Rescisão Indireta: Quando o empregado pode pedir demissão por culpa do empregador

O que é rescisão indireta e por que ela pode ser sua saída legal

Você sabia que o empregador também pode ser o responsável pela sua saída do emprego? A chamada rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho por justa causa do patrão. Nela, o trabalhador pode ter direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

Esse instrumento existe para proteger o trabalhador quando os direitos trabalhistas não são respeitados e a permanência no emprego se torna insustentável. Neste artigo, você vai entender:

• O que configura a rescisão indireta
• Quais são os direitos do trabalhador
• Como funciona o processo judicial
• Exemplos práticos e jurisprudência atualizada

Se você está sendo lesado no seu trabalho, este conteúdo é essencial.

O que caracteriza a rescisão indireta

A rescisão indireta está prevista no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ela ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna impossível a continuação do vínculo empregatício.

Principais motivos reconhecidos pela Justiça

• Atraso recorrente no pagamento de salários
• Não pagamento de horas extras ou adicionais (periculosidade, insalubridade)
• Falta de recolhimento do FGTS
• Não concessão de férias ou pagamento incorreto
• Assédio moral ou sexual
• Ambiente de trabalho perigoso ou insalubre sem EPIs adequados
• Transferência injustificada de função ou local de trabalho

“O artigo 483, caput e §3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta.”
– TST - RR: 3054720155120018, julgado em 28/04/2021

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta

Ao conseguir o reconhecimento da rescisão indireta na Justiça, o empregado tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. São elas:

• Saldo de salário
• Aviso prévio indenizado
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Liberação do saldo do FGTS
• Guia para saque do seguro-desemprego

Importante: esses direitos só são garantidos se o juiz reconhecer a falta grave do empregador.

Exemplo prático

Imagine um auxiliar de produção que recebe com atraso por mais de três meses, não tem FGTS depositado e não recebe EPIs adequados para o ambiente insalubre. Ele pode entrar com ação na Justiça pedindo a rescisão indireta e as verbas rescisórias.

Jurisprudência favorável ao trabalhador

1. Atraso no pagamento de salários e férias + FGTS não depositado

“O fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho.”
– TST - RR: 3054720155120018

2. Falta de EPIs, insalubridade e horas extras não pagas

“A não concessão dos EPIs necessários e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade configura gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta.”
– TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006

Como comprovar a rescisão indireta

O ideal é reunir provas antes de sair do emprego. Veja o que pode ser útil:

• Holerites e extratos bancários mostrando atrasos
• Comprovantes de ausência de depósitos no FGTS (via extrato da Caixa)
• Testemunhas sobre assédio ou condições de trabalho
• Comunicados da empresa, e-mails ou prints de conversas
• Exames médicos que indiquem danos à saúde por falta de EPIs

Nunca peça demissão sem antes consultar um advogado. A saída precipitada pode fazer você perder direitos importantes.

Passo a passo para solicitar a rescisão indireta

1. Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho
2. Apresente as provas da conduta do empregador
3. O advogado ingressará com a ação na Justiça do Trabalho
4. Você continuará ou não na empresa, conforme estratégia
5. A Justiça analisará as provas e decidirá sobre a rescisão

O processo pode levar alguns meses, mas é o caminho mais seguro para garantir seus direitos.

Perguntas Frequentes sobre Rescisão Indireta

Posso sair do trabalho imediatamente?

Sim, desde que haja falta grave comprovada. Contudo, é mais seguro sair após ajuizar a ação, com orientação profissional.

Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta?

Sim, se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, você receberá a guia para o seguro-desemprego normalmente.

Meu patrão não assinou minha carteira. Posso pedir rescisão indireta?

Sim. A falta de registro é uma das hipóteses mais reconhecidas pela Justiça para rescisão indireta.

O que acontece se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?

Nesse caso, o vínculo continua ativo. Mas o advogado pode pedir a conversão em pedido de demissão ou reconhecimento de rescisão sem justa causa conforme os fatos.

Conclusão: Quando vale a pena entrar com pedido de rescisão indireta

Se você está sendo prejudicado sistematicamente pelo empregador, com salários atrasados, condições inseguras ou desrespeito aos seus direitos, a rescisão indireta pode ser o caminho legal para virar o jogo.

A Advocacia Estevam oferece atendimento online em todo o Brasil, com atuação estratégica em ações trabalhistas, garantindo eficiência e amparo jurídico para proteger seus direitos.

Publicado em: 25/07/2025